ATA DA
SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA
LEGISLATURA, EM 18.03.1987.
Aos dezoito dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às dezoito horas e dezoito minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Pedro Ruas, Rafael Santos, Kenny Braga, Nilton Comin, Paulo Satte e Artur Zanella. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, estiveram, o Projeto de Lei do Executivo n.º 12/87, discutido pelos Vereadores Hermes Dutra, Rafael Santos e Antonio Hohlfeldt; o Projeto de Resolução n.º 03/87 e o Projeto de Lei do Legislativo n.º 06/87, discutido pelos Vereadores Hermes Dutra, Rafael Santos e Antonio Hohlfeldt. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt registrou depoimento dado, ontem, pelo Dep. Raul Pont, acerca de torturas que sofreu em dependências policiais, de parte do Coronel Brilhante Ustra. Destacou a falta de providências para punição dos responsáveis por crimes de tortura, assassinato e repressão de parte das forças militares, solicitando medidas do Governo a este respeito. Lamentou a proibição da peça de Albert Boadelle, Televe I, salientando a represssão da igreja católica observada nesta medida. O Ver. Cleom Guatimozim comentou os projetos, em Pauta na presente Sessão, de aumento do funcionalismo municipal, analisando o assunto e discorrendo acerca dos problemas atualmente enfrentados pelo Prefeito Alceu Collares. E o Ver. Nilton Comin teceu comentários sobre as dificuldades encontradas pelo Governador Pedro Simon ao assumir o Governo do Estado, discorrendo acerca do funcionalismo público estadual e dos problemas existentes para o pagamento do mesmo. Falou da situação dos servidores municipais e do posicionamento do Prefeito Alceu Collares frente ao assunto. Na ocasião, constatada a existência de “quorum” foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n.º 12/87, seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação. Ainda foi encaminhado à Mesa Emenda de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao Projeto de Lei do Executivo n.º 12/87 (proc. n.º 513/87). Às dezenove horas, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa e Antonio Hohlfeldt, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal,
declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária destinada a
apreciar a matéria constante em Pauta.
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
3ª SESSÃO
PROC. 0513 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 12/87, que concede aumento de
vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do
Município e dá outras providências.
PROC. 0438 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/87, do Ver. Hermes Dutra, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Manoel dos Santos
Martins.
PROC. 0569 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
06/87, da
Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto
Alegre e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Os Srs. Vereadores que
desejarem se inscrever em Pauta poderão fazê-lo e, se o Sr. Líder do PT quiser
requerer tempo de Liderança, poderá requerer, bem como os demais Vereadores das
Bancadas com assento nesta Casa.
A palavra com o Ver. Antonio Hohlfeldt em tempo de Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu peço
desculpas quanto à ênfase da minha preocupação de poder voltar à tribuna, mas
acho que, na tônica dos debates de hoje, não podemos deixar passar dois
registros fundamentais e que ampliam as nossas preocupações em torno dos
descaminhos cada vez mais freqüentes da Nova República. Eu quero mencionar,
como primeiro ponto, o depoimento do Deputado do Partido dos Trabalhadores da
Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, companheiro Raul Pont, no dia de
ontem, a respeito de sua tortura em dependências policiais, o DOI-COD do
Exército, por parte do Coronel Brilhante Ustra, transcrito em todos os jornais
da Capital, no dia de hoje, e igualmente nos jornais do centro do País: Folha de São Paulo, Jornal do Brasil. Ratifica, portanto, o companheiro Raul Pont, com
documentação da época, a denúncia da Deputada Federal Bete Mendes, na época
também do Partido dos Trabalhadores, hoje Secretária de Cultura, pelo PMDB, do
Estado paulista, e sabemos, no entanto, que o Exército nada fez, até hoje, para
averiguar aquelas acusações. Ao contrário, na primeira crise o Ministro protegeu
- eu diria com o seu próprio corpo - o seu cargo, em uma pequena crise em
Brasília, casualmente num dia em que me encontrava em Brasília, com relação
àquele Coronel que prestava serviços no Uruguai na Embaixada Brasileira. E
continua até hoje se protegendo o Coronel. No mesmo ponto quero fazer o
registro da denúncia apresentada ontem do Procurador-Geral da Justiça Militar,
Senador Francisco Leite Chaves, em que se identificam com absoluta clareza e
nominalmente cinco militares responsáveis pelo assassinato do Deputado Federal
Rubens Paiva. São eles, para que fique nos anais desta Casa: O Coronel do
Exército à época, Ronaldo José da Mota Batista Leão; o Capitão do Exército,
João Câmara Gomes Carneiro; o Subtenente do Exército, Ariedisse Barbosa Torres;
o Sargento do Exército, Eduardo Ribeiro Nunes e o então Capitão da Polícia
Militar do Rio, Rescala Corbage.
Tem, portanto, agora a Nova República o caminho aberto para saber onde
estão estes homens, os postos que ocupam hoje em dia. No parecer do Procurador
eles não deverão ser beneficiados pela Lei da Anistia, pois mataram um preso
que se entregou espontaneamente às autoridades.
Pelo menos um Senador desta República tem hombridade (não dá para
desesperar, apesar de tudo): o Senador Leite Chaves, que até ontem era o
Procurador-Geral ligado ao Setor Militar. Cumpriu a promessa o Senador Leite
Chaves, apesar das pressões. Na matéria de ontem, o Senador dizia que não
deixaria o posto sem apresentar formalmente a denúncia à opinião pública,
porque já dois policiais foram assassinados na busca da verdade e a pressão
sobre o Procurador-Geral do Rio de Janeiro era intensa para evitar a chegada
dessa denúncia. Entende-se porque envolve o Capitão da Polícia Militar do Rio
de Janeiro, Rescala Corbage.
Cabe, a partir de agora, ao Governador Moreira Franco identificar este
cidadão, e, evidentemente, a partir de agora, tomar as medidas cabíveis na área
do serviço público estadual.
E por fim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prometendo voltar o
assunto no dia de amanhã, quero lamentar a atitude tomada ontem pelo Chefe da
Censura Federal com a proibição da peça de Albert Boadella, “TELEDEUM”. É de
lamentar as pressões da Igreja Católica Apostólica Romana, que faz um discurso
libertário, mas tem uma ação profundamente sectária, pressionando o governo
para proibir, pela segunda vez em dois anos, porque atacaria à Igreja Católica
e valores religiosos, proibir a exibição de uma peça teatral que já foi
produzida em todo o mundo e, ao que parece, não matou nenhum padre, não desestabilizou
o Vaticano e não provocou nenhum problema. É interessante se notar que, no
mesmo jornal, vem a indicação de que a censura pode voltar às mãos dos
policiais. Vamos bem de Nova República. Ao que parece, na mesma semana,
resolveu-se fechar as cortinas de qualquer historinha da carochinha da
democracia e voltar-se aos bons tempos da ditadura. O FMI, a censura pelos
policiais, o abandono de quaisquer propostas possíveis de manter a integridade
cultural, financeira e política deste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos à
discussão da Pauta, a Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver.
Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n.º 12/87 - concede aumento de
vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do
Município e dá outras providências -submetido à reunião conjunta das Comissões
de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e
Habitação.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O primeiro orador inscrito em Pauta é o Ver. Hermes Dutra. V.Exa. está
com a palavra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, já hoje, quando da 1a. Sessão de Pauta tinha me proposto a falar
naquilo que denominei miserabilidade do índice de aumento proposto pela
administração socialista da Cidade. Realmente, eu tenho o Prefeito como um
homem de bem, mas acho que S.Exa. não está ao menos mantendo as conquistas que
os funcionários conseguiram, quando da nossa Administração. Então, se mais não
fosse, pela necessidade do funcionário ter uma melhor remuneração, e pela
necessidade de ter uma recuperação do que perdeu nesse arrocho salarial tão
denunciado pelo PDT, se mais não fosse, que o funcionário precisa ter o
reconhecimento pelo seu trabalho, tão solicitado pelo PDT. Por nada disso vou
reclamar. Eu vou reclamar por uma única questão: que o Sr. Prefeito mantenha o
que os funcionários ganhavam na Administração antidemocrática, na Administração
nomeada, na Administração do interventor e outras adjetivações que o PDT dizia
nesta Casa do ex-Prefeito João Antônio Dib. Então, vou pedir só isto: que o Sr.
Prefeito ainda reconsidere - e há tempo físico para isso - esse reajuste que
está dando para os funcionários, e envie uma nova mensagem fazendo com que o
funcionário volte a ter aquilo que tinha em relação ao salário mínimo, há um
ano e meio atrás, que era 1,55 de base do salário mínimo. Na Administração João
Antônio Dib, aquele Prefeito nomeado, quando não havia eleição nas capitais,
com legislação discricionária! Prefeito arbitrário! Pois pelo menos que este
bom exemplo o Prefeito Alceu Collares pegue do seu antecessor, João Dib. Hoje,
com esta miserabilidade de índice da Administração socialista da Cidade, o funcionário
passa a ter o seu básico em torno de 1,25. Por quê? Porque o mínimo
“minimorum”, ou melhor, se o Prefeito desse 1,24 isto 0,01 menos que isso,
seria crime de responsabilidade de S.Exa., que é uma Lei Complementar do
Município, que diz que o básico tem de ser, no mínimo, 1,25 do salário mínimo.
Eu sei que a Prefeitura não tem recursos; tenho acompanhado o esforço do
Prefeito Alceu Collares, temos procurado ajudar, na medida das possibilidades.
Agora, eu acho que S.Exa. poderia ter sido menos “munheca” - na minha terra se
usa muito esta expressão - aberto um pouquinho mais a mão e dado. O funcionário
tinha 1,55. Poderia, então, tirar 20% disso aí. Ficaria com 1,45 mais ou menos.
Tiraria alguma coisa, mas deixaria o funcionário com um pouquinho mais. Lamentavelmente
S.Exa. não o fez e eu, da Tribuna, faço um apelo para que o Prefeito - ainda dá
tempo - envie um Projeto a esta Casa, melhorando o nível do salário dos
funcionários. Eu sei que não é fácil. Sei que os recursos são escassos, mas
vejam bem, eu não estou pedindo nada de mais, estou apenas pedindo a
equiparação ao da Administração anterior, quando eu enfrentava, Srs.
Vereadores, a Bancada do PDT, nesta Casa, dizendo que o Sr. Prefeito João Dib
não podia pagar mais do que 1,55. E o PDT esbraveja, espumava, dizendo que
tinha dinheiro. E nós, atendendo aos conselhos do PDT, conseguimos chegar a
1,55 do salário mínimo. Pois, agora, o PDT regride para 1,25. Então, eu quero
renovar o apelo que faço à boa vontade do Sr. Prefeito. Sei que os funcionários,
às vezes, até, estão faltando com o respeito pelo Sr. Prefeito. Eu,
pessoalmente, não aceito. Acho que o Prefeito é uma autoridade e, como tal,
deve ser respeitada. Esses dias eu ouvi numa rádio um funcionário enfiar o dedo
na cara do Sr. Prefeito. Acho isso um desrespeito. Deve haver uma luta. Os
funcionários têm o direito de defender os seus salários, de quererem mais.
Apoio, mas não concordo que se coloque em choque a autoridade do Sr. Prefeito.
O Sr. Prefeito, mandando um aumentinho a mais, deixará o funcionário
mais tranqüilo, ele trabalhará com maior satisfação. Se não existem recursos,
que faça um esforçozinho. Não precisa fazer aquele esforço que o PDS fez, na
Administração, para dar 1,55. Que faça um esforço menor e dê 1,40, isto é, não
precisa fazer aquele esforço para dar esse salário para os funcionários e
conseguir dar uma pressionada na Nova República para que ela abra um pouquinho
as burras nacionais para a burra municipal. Reconheçamos que está pobre, agora
não tão pobre a ponto de não poder aumentar esta miserabilidade. Acho que o PDT
está cometendo um erro gravíssimo com o funcionário e um erro gravíssimo
político. Eu não fico contente com isso. Eu não estou interessado que os
funcionários da Prefeitura passem a votar no meu Partido porque quando o meu
Partido estava no poder pagava melhor. Não. Não estou. Eu até prefiro que o
funcionário vote no PDT, mas desde que o PDT dê um bom aumento, um bom salário
para que ele possa viver com menos angústias, viver feliz, porque nós sabemos
que, principalmente as classes menos favorecidas, elas têm muita dificuldade.
Acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que esta questão do salário está na
hora de ser repensada. Acho que é hora de haver uma união de quem se interessa
pelo Município de Porto Alegre para repensar esta questão de remuneração. Nós
tivemos uma experiência de um Estatuto, que bem ou mal houve participação,
houve muitas conquistas, mas tenho para mim que no dia-a-dia a situação do
funcionalismo se agrava por esse emaranhado de leis que tratam o aumento dos
funcionários públicos. Se V.Exas. tiverem o trabalho de observar o simples
Projeto de Lei que dá esta miserabilidade de aumento, vão ver que há um artigo
que diz assim: “Os cargos criados pelo parágrafo 2º da Lei n.º 1386, de janeiro
de 1974, passam a ter a remuneração...” Quer dizer, é um penduricalho em cima
do outro penduricalho e isso não é culpa da atual Administração, faço questão
de registrar. De forma que não se consegue dar uma remuneração mais digna para
o funcionário porque isso cria um emaranhado de problemas e dependências um do
outro de tal forma que, se você quiser dar hoje para um funcionário que ganha
25 salários mínimos, por exemplo, quiser melhorar acima do que deu para todo
mundo, lhe façamos uma correção na base da inflação, por exemplo. Mas vamos dar
para estes que são os pequenos e que são os que devem merecer a atenção do
Executivo, dar 20 ou 30% a mais. Há até uma impossibilidade porque as outras
categorias avançam sobre isso em função de leis e de direitos que têm. Eu
acredito que é hora de começarmos a repensar esta questão do salário do
funcionalismo, do salário do aposentado e quem sabe, até, se nós fizermos uma
legislação adequada, sem preconceitos, sem privilégios, talvez nós consigamos
estabelecer um salário razoável, eu não digo um salário bom, porque sei que,
realmente, é impossível para a Prefeitura dar um salário bom para o seu
funcionário, mas um salário razoável, que lhe dê uma vida um pouco digna para
que não tenhamos que assistir a espetáculos tristes e pesarosos de modo
impassível, porque nada podemos fazer em termos legais a não ser votar esta
miserabilidade que a administração socialista fornece aos funcionários públicos
municipais. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa): O
próximo orador é o Ver. Rafael Santos. V.Exa. tem 10 minutos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, vou praticamente dar continuidade ao raciocínio estabelecido nesta
tribuna pelo nobre Ver. Hermes Dutra. No que diz respeito especialmente ao
cuidado que teve o Sr. Prefeito Municipal de dar aos funcionários municipais
aquele mínimo que lhe era assegurado por lei, ou seja 1,25 do salário mínimo,
até os centavos foram calculados, a ponto de o nível 1 passar a receber Crz
1.710,30. Nem ao menos arredondaram para 1.711 cruzados que fossem. Não teve a
sensibilidade o Sr. Prefeito. Quis deixar e quis caracterizar muito firmemente
que só dava aumento ao funcionário porque estava obrigado por lei. Se não
tivesse obrigação legal de dar aquele mínimo de 1,25 do salário mínimo, não
daria nada, porque não deu um centavo a mais. Ele quis deixar muito claro que
só dava este aumento por causa da pressão, compelido pela legislação. Não
mostrou nenhuma boa vontade. E essa história de dificuldade financeira, isso
ouço há 20 anos. Sempre houve dificuldades financeiras. Nunca, não me lembro de
nenhuma administração que tivesse fartura de dinheiro, todos tinham escassez;
pelos simples motivo que nós não somos um país rico, o dinheiro é escasso. Não
podemos nos esquecer do violento escorchante aumento do IPTU. O Município está
arrecadando, este ano, o que nunca arrecadou, um percentual que nunca teve e
não foi nada sensível na hora de fornecer o aumento para os funcionários que,
de resto, estão tendo uma postura muito correta. Eu quero me congratular, aqui,
com as lideranças muito corretas. E os municipários de Porto Alegre, no dia de
hoje, tinham razões até para fazer esta greve, mas preferiram continuar o
diálogo, continuar a mobilização, continuar a discussão procurando sensibilizar
o Executivo Municipal, procurando sensibilizar o Sr. Prefeito Municipal no
sentido de que melhore um pouco a sua remuneração, até que não lhe dêem nada,
apenas que mantenham o que tinham, 1,55 do salário mínimo para o Padrão 1. Tão
sacrificado o Padrão 1, que é o único, dentro da Prefeitura, que não pode ser
convocado para RTI. O funcionário de Padrão 1 - Crz 1.710,30 - não tem nenhuma
possibilidade de ganhar RTI, não tem. Os outros padrões têm a possibilidade de
ganhar RTI, RDE, etc. conseguindo aí uma complementação de salário, mas o
Padrão 1 não tem possibilidade nenhuma. É isto e ponto final. Eu espero que o
Sr. Prefeito Municipal seja sensível a isto e reconheça que o funcionário
público do Município está perdendo no seu ganho salarial. Apelo ao Sr.
Prefeito, não que aumente o funcionário municipal, mas que mantenha apenas
aquele valor mínimo que o funcionário tinha até o dia de hoje: 1,55 do salário
mínimo do Padrão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver.
Antonio Hohlfeldt, que tem 10 minutos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, retomando a minha primeira intervenção a respeito do Projeto de Lei
do Sr. Prefeito Municipal, queria me ater, ainda, ao último aspecto da
legalidade do Projeto enviado.
O Prefeito Alceu Collares, na sua Exposição de Motivos, enfatiza que os
37% somados a outros valores, concedidos ainda no ano passado, totalizariam
50,7% em relação aos vencimentos vigentes em 31/8/86. O Parecer do Procurador-Geral
da República, ao qual referi no meu primeiro discurso, é taxativo em dizer que
a data-base para o funcionalismo público é 1º/1 e que, portanto, todo e
qualquer aumento anterior nada tem a ver. Não pode nem ser descontado como se
pretendia fazer ao funcionalismo público municipal, a título de adiantamento
porque não é adiantamento e também, no caso, em conseqüência, é o corolário
desta colocação, não pode ser somada na pretensão de enganar a opinião pública,
porque ao funcionário não se vai enganar, dizendo que 37% resulta em 50,7%.
Na verdade, pura e simples, o socialismo moreno que administra Porto
Alegre descumpre a Lei triplamente. Isto tem que ficar bem claro. Agora queria
fazer eco à expressão do Ver. Rafael Santos, que era um dos pontos que queria
registrar, de me congratular com as lideranças dos municipários que não
aceitaram as tentativas de confrontos levantadas pelo Prefeito Alceu Collares
na sua radicalização, nas suas acusações, de que não havia diálogo por parte
das lideranças e, sobretudo, o que eu já havia registrado desta tribuna, que
embora apoiasse o movimento em qualquer circunstância, entendia que não havia
uma mobilidade suficiente, sobretudo, para decretar uma greve por tempo
indeterminado, e advertia as lideranças, respeitosamente - porque elas devem
definir, não eu - de que poderiam pôr a luta dos municipários a perder, porque
uma greve mal organizada, mal mobilizada, e por tempo indeterminado é uma
situação bastante radical. Se não é sustentável, redunda em desmobilização, que
é diferente de uma paralisação de um dia, de dois ou três, como advertência.
Quero registrar, inclusive, que a mobilização do municipário, agora,
entra num nível que me parece adequado, próprio e que terá repercussões
concretas. É o nível legal, é o nível jurídico. Estou informado que a AMPA
acaba de contratar uma série de advogados para a sua assessoria, que vão
encaminhar apenas uma coisa: o cumprimento da lei, quer dizer, o cumprimento do
estatuto, o cumprimento daquilo que deve ser feito, está na lei e o Executivo
não cumpre, a possibilidade das horas extras, das licenças-prêmio, das férias,
coisas que hoje, como denunciava há poucos dias, são revogadas por portarias e
por ordem de serviço, contrariando lei complementar e lei, e que, na hierarquia
legal, é absolutamente ilegal.
Queria ainda registrar que, no domingo, na abertura da nova Sessão
Legislativa desta Casa, o Prefeito Alceu Collares fez um discurso deveras
emocionante, apropriado e oportuno. Inclusive, cumprimentei S.Exa. pela
objetividade das denúncias trazidas a este Plenário. Inclusive, dizia eu uma
entrevista, que o melhor discurso daquela manhã fora o do Prefeito Alceu
Collares e não retiro isso.
Agora, é lamentável que entre o discurso de domingo e o de ontem não
seja o mesmo Alceu Collares a falar, ou não entendo nada de coerência política;
porque no discurso de domingo senti uma linha, mas no lamentável discurso de
ontem, dizendo que as lideranças da AMPA radicalizam porque são do PT e da
CUT... Aliás, pela segunda vez, o Prefeito Alceu Collares comete um equívoco de
ignorância. É bom que S.Exa. saiba que as lideranças da AMPA são do PT, do PDT
do PCB, do PMDB e do PCdoB. A chapa vencedora está integrada por companheiros
de cinco partidos políticos e não me parece que haja qualquer lei que proíba
lideranças sindicais de terem a sua identidade partidária. Ou, mais uma vez, o
PDT é contraditório quando cria os núcleos de PDT dentro das secretarias e
autarquias municipais. Dizem alguns até com pressões, como ocorre no DMAE,
denunciado por documento oficial assinado pela entidade que integra os
engenheiros e técnicos do DMAE, que todos nós recebemos nesta Casa. Portanto,
acho que o Prefeito Collares deveria pensar um pouco mais antes de acusar o CUT
e o PT, fazendo eco às acusações da ditadura. É a Nova República que diz que
tudo o que vai mal é culpa do PT e da CUT. Quem paga tudo isto é o povo
brasileiro. Parece que o Prefeito do PDT não pode repetir o discurso da Nova
República, não pode fazer eco ao Ministro da extrema-direita Paulo Brossard.
Não tem lógica. Por fim, encaminho à Mesa uma Emenda que apresento ao Projeto
enviado à Casa pelo Sr. Prefeito Municipal em que no artigo 2º, inciso 6º, a
redação do inciso que diz: “todos os demais casos não previstos na presente lei
terão também o aumento de 37%”. E eu acrescentei a expressão: “à exceção dos
secretários municipais, diretores-gerais de autarquias e Procurador-Geral do
Município”, uma vez que na discussão que aqui realizamos, quando do Projeto de
Lei que aumentou os Srs. Secretários, hoje Lei n.º 5869, de 28 de janeiro de
1987, foi uma posição consensual de que, no próximo aumento do funcionalismo,
estariam excluídos aqueles que haviam acabado de receber um privilégio, do qual
o funcionalismo público foi excluído. Foi uma questão de coerência. A Emenda
está sendo encaminhada à Mesa, neste momento, para tramitar junto com o
Projeto. Excluam-se deste reajuste os Srs. Secretários Municipais, Diretores de
autarquias e o Sr. Procurador-Geral do Município, que já ganharam um aumento,
em janeiro último. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Plenário
que recebeu a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt ao PLE n.º 12/87.
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Ver.
Cleom Guatimozim, V.Exa. está com a palavra.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Município de Porto Alegre, reconhecido na palavra do Sr. Prefeito
Municipal, não está dando aos funcionários municipais aquilo que gostaria de
dar. Está dando, entretanto, muito mais do que o Governo Federal deu aos seus
funcionários e mais do que o Governo Estadual também. E ainda com um agravante
no que se refere ao Governo Estadual, de que o Governador, que agora assume,
está comunicando o atraso de vencimentos do funcionalismo, daqueles que ganham
melhores vencimentos. Nós não sabemos o que são “melhores” vencimentos. Os
vencimentos “mais altos” na concepção do Governador que agora assume, podem ser
os dos funcionários que ganham dez mil cruzados. Se for uma comparação em
relação ao salário mínimo, é um excelente vencimento. Então, no Município de
Porto Alegre, não houve atraso de vencimentos. E vejam que esta Casa, através
de alguns segmentos, tem sido tão radical, no que se refere ao Prefeito
Municipal, que hoje ele ganha quatorze mil cruzados! Quatorze mil cruzados!
Vencimento que muitos vendedores-ambulantes recusariam hoje! Exatamente pelo
radicalismo de muitos partidos políticos desta Casa! É uma vergonha dizer que o
Prefeito de Porto Alegre ganha quatorze mil cruzados! E precisa recorrer a
“listas” dos Srs. Secretários e dos Srs. Vereadores desta Casa, que contribuem
para que S.Exa. possa comprar sapatos e roupas, tal é o radicalismo que há
nesta Casa contra o Prefeito Municipal! Ora vejam, Srs. Vereadores, a
arrecadação da Prefeitura melhorou com providências dadas pelo Prefeito como,
por exemplo, a anistia daqueles que deviam, desde que passagem o ano corrente.
Melhorou exatamente pela regularização das construções clandestinas e
inadequadas. Hoje, a proporção que corre para os cofres do Município é muito
melhor que antes. Por isso, o Prefeito deu aos funcionários municipais mais que
o Governo Federal e mais que o Governo Estadual. Este é o “socialismo moreno”,
sim! Deu mais! Se não fosse o “socialismo moreno”, tão atacado desta tribuna, não
receberiam mais. O Prefeito poderia dar exatamente o que deu o Governador
Federal - 20%. E eu não vou considerar o que o Município deu antes. Este
aumento é satisfatório? Não é, o Prefeito mesmo reconheceu, não é satisfatório.
Se precisaria pagar aos funcionários municipais muito mais, mas a verdade é que
ele está pagando mais que o Governador Federal e mais que o Governo Estadual.
Acusam o Sr. Prefeito Municipal de estar cumprido a Lei, até os centavos,
disse, daqui, um Vereador que me antecedeu, mas o Prefeito tem que cumprir a
Lei. Queriam que fosse menos? Não, o Prefeito cumpriu a Lei, deu o que ela
manda. Ele cumpriu rigorosamente a Lei.
Ora, Srs. Vereadores, vejam, por exemplo, que com estes percentuais se
costuma fazer um jogo de matemática com eles. Eu não sou bom em matemática, mas
eu me refiro que se adote estes percentuais a cada um. Quem dá o aumento
apresenta um percentual. Quem está contra o aumento, vai por outro caminho e
chega em outro percentual. Eu não vou entrar em percentuais. Só desafio aqueles
que me antecederam, nesta tribuna, de que não tenha o Município de Porto Alegre
dado mais de aumento do que a União e do que o Governo do Estado. Nós vamos
voltar a esse assunto, ainda, para tratar da arrecadação, da atenção que tem
recebido o funcionalismo neste governo de “socialismo moreno” que tanto atacam
aqui. Alguns que vieram a esta tribuna, hoje e ontem, não têm sequer condições
de fazer os ataques que fizeram, porque os governos que eles representam, aqui,
estão até em guerra com o funcionalismo. Vejam o novo Governador, está em
guerra com o funcionalismo, antes de assumir, ele culpou o funcionalismo por
tudo que há de ruim no Estado e anuncia, agora, um atraso de vencimentos. Não
faz isso o “socialismo moreno”. Eu também acho que a CUT e a CGT têm grande
culpa. Vejam, por exemplo, o caso do aumento das passagens. Lá eles insuflam os
trabalhadores a entrar em greve e, aqui, são contra o aumento das tarifas.
Então, são posições radicais que devem ser examinadas e sem medo, nesta
tribuna, como faço eu agora e como fizeram outros antes. Acho que devem ser
examinadas estas posições radicais porque, se nós queremos um Brasil melhor, se
nós quisermos um melhor bem estar, nós não devemos dar guarida e exatamente
estes radicalismos que são prejudiciais ao Estado e, principalmente, ao sistema
político do País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Ver.
Nilton Comin, V.Exa. tem 5 minutos.
O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu não entro no mérito da função do Prefeito Municipal com os seus
funcionários, mas não posso concordar, em nome do PMDB, com que se faça um
pré-julgamento do Governador Pedro Simon. O Governador Pedro Simon, no momento
em que entrou no Governo, encontrou o quê? Os cofres vazios. Ele não pode dizer
publicamente que pagará em dia. Seria um crime, uma omissão, uma mentira. O que
ele está dizendo, pelo que arrecada o Estado e pelos compromissos assumidos por
lei, é que ele terá que atrasar, mas ele não disse que vai atrasar. O que ele
declarou é que o Estado arrecada menos do que tem que pagar e o Governo
Federal, apesar das grandes dificuldades, concedeu 25% em janeiro e 20% este
mês. Com gatilho ou sem gatilho são 45%. Eu quero dizer o seguinte: não é
acusando uma administração federal ou estadual que via se justificar uma
situação municipal. Eu acredito que o Prefeito Municipal não tem os recursos,
porque, se ele tivesse, eu tenho a certeza que ele daria. Agora todo o Brasil
está nesta ciranda, todo o País está nesta ciranda, e nós, homens públicos,
temos que ter um pouco de coerência. Ninguém é melhor do que ninguém, ninguém é
dono da verdade. Nós temos que saber reconhecer as nossas dificuldades e saber
um princípio fundamental do homem, que a única coisa que sabemos é que nada
sabemos. Nada adianta virmos aqui, na tribuna, esbravejar, colocar culpados. O
País sempre foi pobre. É um País subdesenvolvido com 30 milhões de miseráveis.
Quando é que este País foi rico? Mas quando? Então, as críticas têm que ser
feitas com um mínimo de coerência. Acredito que o Prefeito Alceu Collares é um
homem digno e respeitável como é Pedro Simon, como é o Presidente da República,
que é um governo de transição. Quando Tancredo Neves montou um esquema para a
transição, ele o fez com a sua sabedoria. Agora queremos cobrar,
apressadamente, muitas vezes, um tipo de democracia que não temos; estamos numa
transição da democracia. Sei que muita gente, com seu civismo, muitos
companheiros nossos, do nosso Partido e de outros, com o seu civismo, querem
fazer democracia já. Mas não podemos esquecer que somos um País
subdesenvolvido, tutelado desde a monarquia, da República até hoje por regimes
militares. Sempre fomos tutelados e para sair disso tem que haver uma transição
para depois penetrar na democracia. Não é acusando que esta Casa vai construir
alguma coisa. Vai construir alguma coisa com o princípio de dignidade e com um
princípio de seriedade naquilo que se diz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar,
declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 19h.)
* * * * *